O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) multou o prefeito de Araçoiaba da Serra, José Carlos de Quevedo Junior, após considerar irregular um contrato de mais de R$ 84 milhões para o transporte escolar no município. A decisão foi tomada em 18 de dezembro de 2025, e não há possibilidade de novos recursos.
O contrato, assinado em fevereiro de 2024 com a empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda, previa cinco anos de prestação de serviços com monitores, com um valor inicial de R$ 84.098.711,60. Um termo aditivo posteriormente elevou o montante para R$ 88,3 milhões.
O TCE identificou irregularidades graves no edital e na condução da licitação. Entre os problemas destacados estão a exigência de idade máxima da frota de veículos, a obrigatoriedade de visita técnica e a adoção do critério de menor preço global em lote único, que reuniu 33 rotas escolares, restringindo a competitividade. Apenas duas empresas participaram do certame.
O relator do caso, conselheiro substituto Samy Wurman, apontou que houve violação ao princípio da competitividade e à regra do parcelamento prevista na Lei nº 8.666/1993. O prefeito foi multado em R$ 11,5 mil por homologar o certame.
Apesar de considerar a exigência de visita técnica como razoável, o TCE recomendou que futuras exigências desse tipo sejam facultativas e que a prefeitura permita impugnações e recursos por meios eletrônicos. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela irregularidade da licitação, do contrato e do termo aditivo.
A fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba destacou que as exigências do edital limitaram a participação de empresas de menor porte, que poderiam atender às demandas caso o objeto fosse parcelado. Com o trânsito em julgado em 18 de dezembro de 2025, o processo principal entrou em fase de cumprimento de decisão, não cabendo mais recurso. Há ainda três processos vinculados em andamento, incluindo um sobre o aditivo.
A Prefeitura de Araçoiaba da Serra informou que foi comunicada da decisão e que a Procuradoria do município está tomando as medidas necessárias. A empresa Jundiá Transportes não se manifestou sobre a situação.
