O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Casa Civil, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica elaborem um plano de ação conjunto para reformular as regras de uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades. O prazo para a entrega do plano é de 30 dias.
Segundo o TCU, as medidas que constarão no plano devem ser implementadas em até 180 dias. Entre as determinações, os órgãos deverão estabelecer critérios objetivos para os pedidos de uso das aeronaves da FAB, que incluem a demonstração da necessidade do uso da FAB em vez da aviação comercial, a justificativa da presença dos membros da comitiva para a agenda da autoridade, a identificação dos passageiros com descrição dos cargos e CPF, e a demonstração do risco à segurança da autoridade em voos comerciais.
Além disso, há uma lista extensa de determinações que os órgãos devem seguir. Essas medidas são resultado de uma fiscalização que visou avaliar a legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves da FAB para o transporte de autoridades. O caso foi levado ao TCU por solicitação de parlamentares, o que resultou em uma auditoria operacional que abrangeu o período de março de 2020 a julho de 2024.
