A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória que altera as regras do piso do frete para o transporte rodoviário de cargas. O texto, que segue para o Senado, inclui anistia para caminhoneiros punidos por manifestações pós-eleições de 2022 e estabelece mecanismos digitais de fiscalização.
A principal alteração da MP, enviada pelo Executivo e modificada pelo relator, concede perdão financeiro a motoristas e empresas de transporte que sofreram punições por participar de bloqueios de rodovias após as eleições presidenciais de 2022. Essa anistia cancela multas administrativas, sanções civis e dívidas ativas da União aplicadas aos manifestantes.
Operacionalmente, a proposta cria um bloqueio digital preventivo para impedir o pagamento de fretes abaixo da tabela da ANTT. O sistema integra o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, inviabilizando a emissão do código se o valor for inferior ao piso regulamentado. A exigência do CIOT também se estende à subcontratação, mantendo a responsabilidade do contratante original.
Além da regulamentação do frete, o texto institui um piso salarial de R$ 5.000,00 mensais para motoristas contratados sob o regime da CLT que atuam no transporte de longa distância. O setor terá 60 dias para se adaptar à nova dinâmica, que também prevê penalidades severas para reincidência, podendo chegar a R$ 1 milhão em multas.
