O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que atendam a critérios específicos. A regra, que será publicada no Diário Oficial da União, beneficia condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A nova legislação permite que motoristas com bom histórico de trânsito tenham a CNH renovada automaticamente, sem a necessidade de solicitar o procedimento ou pagar taxas administrativas. A iniciativa visa reduzir os custos de manutenção da habilitação, que antes exigia solicitação e pagamento de taxas pelo condutor.
Apesar da gratuidade na renovação do documento, os motoristas permanecem obrigados a realizar exames de aptidão física e mental. Os custos desses exames continuam sob responsabilidade do condutor, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) definirá os valores dos exames, que serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice oficial substituto.
