O Palácio do Planalto defenderá que deputados da base votem contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto será votado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A proposta visa tornar o indivíduo penalmente imputável aos dezesseis anos.
O tema é considerado delicado pelo governo, que busca afastar a imagem de tolerância a criminosos antes das eleições. Historicamente, o PT se opõe à redução, alegando que a mudança não resolve a violência e pode fortalecer organizações criminosas. A discussão ocorre diretamente no Planalto, sem interferência do Ministério da Justiça.
O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, comentou em maio que o tema “merece um reexame”, afirmando que não se pode tratar pessoas com graus de maturidade diversos de forma idêntica. A CCJ analisará a constitucionalidade da PEC, que já possui parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).
O relator argumenta que a alteração da idade de imputabilidade penal cabe ao Congresso decidir, pois não viola cláusulas pétreas ou compromissos internacionais. A pauta já gerou divergências na Câmara, tendo um dispositivo similar sido retirado de um projeto anterior para facilitar o consenso.
