O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida provisória que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A alteração no Código de Trânsito Brasileiro permite que condutores sem infrações nos últimos 12 meses renovem o documento sem burocracia.
A nova regra utiliza o histórico positivo do condutor como critério para simplificar o processo de habilitação. Segundo o texto sancionado, motoristas que não apresentarem infrações com pontuação nos últimos doze meses terão direito à renovação automática ao término da validade do documento.
A aprovação no Congresso preservou a exigência de exames médicos para a renovação. O relator na Câmara, Renan Filho, manteve o eixo da proposta, acolhendo parcialmente uma emenda do senador Hiran para limitar o alcance da flexibilização.
Outro ponto mantido no parecer é a possibilidade de emissão digital exclusiva da CNH, o que visa reduzir custos administrativos dos Detrans e diminuir gastos com impressão de documentos. Integrantes do Palácio do Planalto consideram a proposta uma aposta do governo na simplificação de serviços públicos.
