O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois funcionários.
O projeto estabelece que, em 2027, o limite proporcional de faturamento mensal será de R$ 9.166,67, totalizando R$ 110 mil anuais. A partir de 2028, esse valor sobe para R$ 11.666,67 mensais, o que corresponde a R$ 140 mil por ano. Além disso, o MEI poderá ter até dois empregados, desde que estes recebam salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Atualmente, o limite de empregados é de um. O projeto também prevê a possibilidade de contratação temporária de substituto em casos de afastamento legal de um funcionário. A proposta mantém a sistemática de recolhimento mensal em valor fixo dos tributos e a entrega de uma única declaração à Receita Federal.
Para que o aumento do teto seja efetivado, o projeto condiciona a medida à previsão de renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dispositivos sobre o aumento do faturamento entram em vigor em 1º de janeiro de 2028, enquanto os demais valem a partir de 1º de janeiro de 2027.
