O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na quarta-feira, dia 10, o julgamento de recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que elevou a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos de usuários. As plataformas, como Google e Meta, contestam o entendimento firmado pela Corte em junho do ano passado.
As empresas alegam omissões e obscuridades na tese fixada pelo STF. A Meta solicita que a decisão mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, buscando evitar riscos de censura ou remoções indevidas. Já o Google pede parâmetros mais objetivos para definir quando a responsabilidade deve recair sobre as plataformas digitais.
A discussão ocorre em paralelo a movimentações no Poder Legislativo. Senadores apresentaram pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para reverter decretos presidenciais que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Esses decretos estabelecem diretrizes para o enfrentamento à violência online e a remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial.
A consultoria jurídica do Senado analisa se o Poder Executivo ultrapassou suas prerrogativas regulamentares, visto que o Legislativo tem a atribuição de cancelar decretos que excedam o poder de regulamentação do governo federal.
