O Ministério da Fazenda informou que a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgarão até o fim de julho o calendário de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária. Os documentos terão destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O ato conjunto definirá as datas de obrigatoriedade para cada documento fiscal eletrônico. Na publicação, também será divulgada a previsão de disponibilização dos leiautes técnicos, com antecedência mínima de 60 dias contados do início da obrigatoriedade de uso, segundo a Fazenda.
Além disso, o ato prevê que a Receita Federal e o CGIBS publicarão, em até 30 dias, um programa de estímulo à conformidade para 2026. Este programa visa orientar os contribuintes durante a fase inicial de implantação dos novos tributos, observando as condições legais aplicáveis.
