A Cedae solicitou à desembargadora-relatora Maria Cristina de Lima Brito a suspensão imediata de um acordo que concede um desconto de 24,13% nas faturas de água no atacado cobradas da Águas do Rio. A estatal alega que o termo de conciliação foi firmado com vícios de governança, o que pode resultar em um prejuízo de até R$ 25 bilhões até 2050.
A disputa envolve um abatimento concedido para compensar um suposto erro no dimensionamento da rede de esgoto previsto no edital de concessão de saneamento de 2021. A Cedae sustenta que o acordo foi formalizado em ambiente de “consensualidade viciado, mediante o atropelo de normas legais, estatutárias e de governança da Cedae”, segundo auditoria interna da companhia.
O relatório de apuração da Comissão de Ética da estatal indica que o acordo foi determinado em reunião fechada no Palácio Guanabara, em 12 de setembro do ano passado. O atual presidente da Cedae, Rafael Rolim, afirmou que o trâmite interno foi coordenado antes de chegar ao conhecimento da própria companhia. O parecer da Cedae, datado de 14 de junho, alertou para a “insustentabilidade econômico-financeira imposta à Cedae e o gravíssimo risco à segurança hídrica da Região Metropolitana”.
O impacto financeiro do desconto é significativo. A companhia aponta que já foram subtraídos **R$ 325 milhões**, valor que atingiria **R$ 25 bilhões** ao final da concessão em 2050. A estatal também informou que o termo não passou pelo crivo da Diretoria Jurídica nem do Conselho de Administração. O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) opinou pela anulação do termo, condicionando qualquer recomposição à validação independente do alegado déficit de infraestrutura.
