O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem à Corte uma matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares. A decisão foi tomada após análise de relatórios que apontaram irregularidades no uso dos recursos públicos.
A determinação exige que o Congresso forneça ao STF informações sobre as indicações de emendas, incluindo uma proposta que identifique os agentes em cada fase do pagamento, desde a indicação até a execução dos recursos. Dino também estabeleceu que a matriz deve tratar da responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual.
O ministro afirmou que a matéria possui natureza constitucional e não pode ser tratada como decisão política. Segundo ele, o uso de dinheiro público segue critérios da Constituição Federal, e indicar uma emenda Pix não corresponde a uma transferência para familiar ou comércio local.
Além disso, Dino estabeleceu prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifestem sobre o tema.
