O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) condenou o ex-prefeito de Cantá a devolver R$ 172.095,37 aos cofres públicos. A decisão, tomada nesta quarta-feira (1º), refere-se a um contrato de limpeza urbana firmado com o Governo de Roraima.
A Corte de Contas aplicou a condenação por irregularidades na execução de ações de revitalização e limpeza urbana na sede e nas vilas do município. Além da restituição, o ex-gestor recebeu multa de R$ 10.811,40 e foi impedido de exercer cargo de confiança por um período de oito anos.
O julgamento ocorreu após a Tomada de Contas Especial, instaurada devido à falta de prestação de contas do convênio, firmado em julho de 2020 entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf) e o Município de Cantá. O convênio previa o repasse de R$ 100 mil, liberados em duas parcelas de R$ 50 mil.
O valor originalmente repassado foi atualizado para R$ 172.095,37, quantia que deve ser ressarcida acrescida de juros de mora. O TCE também determinou a inclusão do nome do responsável em cadastros de proteção ao crédito.
