O governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Senado Federal aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários e de combate a endemias. A estratégia do Executivo seria contestar a medida alegando violação ao princípio da isonomia, que assegura a igualdade de direitos na Constituição.
A PEC, que deve ser votada pelo plenário do Senado, prevê que a categoria possa se aposentar aos 50 anos de idade, após 25 anos de atividade. Essa regra contrasta com as normas vigentes, estabelecidas em 2019, que definem idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com regras de transição.
Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o impacto atuarial da proposta é de R$ 30 bilhões para a União e R$ 69,9 bilhões para os municípios. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025.
O presidente Davi Alcolmbre informou que a votação da PEC seguirá o rito normal, com início na terça-feira. Para ser aprovada, são necessários 49 votos dos 81 senadores. O governo considera a matéria sensível em ano eleitoral, mas entende que a medida agravará o déficit da Previdência.
