A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 1º, um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEIs). A proposta segue para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a menos que um recurso seja apresentado até 8 de julho.
O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), propõe alterar o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990). A mudança visa incluir a atividade de MEI entre as exceções que permitem a participação de servidores na administração de empresas privadas, o que hoje é vedado, exceto como acionista ou cotista.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), declarou que a medida pode fortalecer a economia brasileira ao “ampliar a oferta de bens e serviços no mercado privado, trazendo dinamismo, alcance e vigor para a atividade econômica”. Ele afirmou que a atividade como MEI não prejudicará a administração pública, citando que o microempreendedorismo prevê receita anual limitada a R$ 81 mil.
A permissão não alcança servidores em cargos em comissão ou funções de confiança, nem militares e empregados públicos de empresas estatais. O projeto também estabelece regras sobre compatibilidade de horários e proibição de participar de licitações com o órgão de vínculo do servidor. Na CCJ, a proposta obteve 12 votos favoráveis e um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
