A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto que estabelece novas normas para programas de fidelidade e a negociação de pontos e milhas. A proposta permite que consumidores vendam ou transfiram seus pontos com menos restrições e será analisada pelo Senado.
A legislação proposta exige que empresas que restringirem a venda de milhas ofereçam uma alternativa para que o cliente converta os pontos diretamente em dinheiro. Caso essa opção não exista, o programa não poderá impedir a venda ou a transferência dos pontos. A regra também aborda mecanismos de uso que podem restringir os benefícios, como bloqueio de contas ou exigência de reconhecimento facial para resgate.
O texto também trata da conversão de pontos em dinheiro quando há comercialização desses benefícios. Nesses casos, o cliente deve ter a possibilidade de transformar os pontos em dinheiro por meio de uma empresa independente, com, no mínimo, sete anos de experiência e sem vínculo com companhias aéreas ou bancos.
O relator, deputado Paulo Soares, recomendou a aprovação da medida, afirmando que ela traz mais clareza às relações de comercialização e utilização de pontos. Segundo o autor do projeto, deputado Ricardo Ayres, a iniciativa visa evitar que os consumidores comprem pontos e enfrentem dificuldades para utilizá-los depois.
