A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para empresários e outras categorias. O texto, substitutivo do relator Rodrigo da Zaeli, unificou diversos projetos de lei em tramitação.
O projeto original visava liberar o porte para empresários e donos de estabelecimentos comerciais para defesa de vida e patrimônio. A versão aprovada detalha essa concessão, ampliando o direito para microempreendedores individuais (MEIs) e empregados encarregados de guardar dinheiro ou estoques de alto valor comercial.
Rodrigo da Zaeli defendeu a medida alegando que a atividade econômica expõe esses profissionais a riscos constantes. O relator afirmou que a movimentação de valores e a guarda de estoques justificam a regulamentação do direito à legítima defesa.
Para obter a licença, com validade de cinco anos, o interessado deve cumprir requisitos cumulativos. Entre eles, há a comprovação de efetiva necessidade por atividade de risco, idoneidade, aptidão psicológica e certidão negativa criminal.
As restrições incluem limites espaciais e temporais, permitindo a arma apenas no local de trabalho e no trajeto direto entre residência e empresa. O porte será cancelado se o portador for flagrado sob efeito de álcool ou drogas.
