O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quinta-feira (27), a retomada do julgamento sobre a validade de decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A nova data para a análise do tema, conhecido como uberização, ainda não foi definida.
O processo estava pautado para a sessão de hoje, mas o plenário priorizou o início do julgamento sobre o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). A discussão envolve a regra que condiciona a entrega de dados de tráfego de usuários para investigações a uma decisão judicial.
A questão da uberização é analisada em duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os processos chegaram à Corte após recursos protocolados pelas empresas Rappi e Uber, que contestam o reconhecimento do vínculo empregatício com motoristas e entregadores.
A Rappi alegou que as decisões trabalhistas desrespeitaram entendimentos anteriores do próprio STF, que não via relação de emprego formal com os entregadores. A Uber argumentou ser uma empresa de tecnologia e não de transportes, afirmando que o vínculo trabalhista violaria a livre iniciativa de atividade econômica.
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo. O órgão manifestou-se contrariamente ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre os motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
