A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações em que o setor de bets defende a retomada das apostas on-line. O pedido foi protocolado nos processos sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos. As petições foram apresentadas nas ações que discutem a validade da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da MP. As entidades argumentam que a proibição prejudica o setor e os apostadores.
No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets. A decisão atende a um pedido da AGU, que apontou risco de endividamento de famílias de baixa renda.
De acordo com as regras estabelecidas pela MP, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.
O STF ainda não definiu data para julgar o mérito das ações. A decisão de Fux sobre o prazo de 72 horas deve sair nos próximos dias.
