A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra 17 empresas de apostas online pedindo R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos e o ressarcimento ao SUS das despesas com o tratamento de pessoas viciadas em jogos. A ação foi protocolada após o governo anunciar medida provisória que acaba com as bets.
A indenização de R$ 1 bilhão é o valor mínimo pedido. Segundo a AGU, as bets causaram “violações a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis”.
A ação pede ainda que as empresas paguem em dobro os valores apostados por pessoas que tenham ludopatia, transtorno que provoca desejo incontrolável de apostar.
Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com ação conjunta pedindo que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspenda a medida provisória.
Segundo a AGU, o valor arrecadado com medidas de compensação que as bets antes pagavam é insuficiente para cobrir os custos do SUS. Somente 0,12% vão para o Ministério da Saúde, o que totalizou R$ 50 milhões de transferência no último ciclo.
Estudos preliminares da pasta indicam que cerca de R$ 2,6 bilhões foram gastos para tratar o vício em aposta.
A medida provisória do governo federal que acaba com as apostas online foi anunciada pelo presidente Lula na sexta-feira (25). O governo comandou a regulamentação do setor por meio de projeto de lei aprovado no Congresso Nacional no fim de 2023. Antes, as apostas online foram autorizadas na gestão Michel Temer (2016-2018) e passaram o mandato de Jair Bolsonaro (2019-2022) sem regras.
