A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação civil pública contra 17 empresas de apostas online e requer ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas atribuídas aos danos do jogo. A ação pede R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
O pedido foi feito na Justiça Federal de Pernambuco no mesmo dia em que associações de bets foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proibição da atividade no Brasil. A AGU ressalta que as bets estão proibidas desde a publicação da Medida Provisória 1394/2026, na sexta-feira (25/9).
De acordo com a União, as apostas online agravaram “de forma avassaladora” o quadro de saúde mental da população, impactando o sistema de saúde pública. A ação registra que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e que 10,9 milhões apresentam padrão de risco.
Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS ligados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%. A AGU estima que estudos preliminares do Ministério da Saúde indicam prejuízo de R$ 2,6 bilhões ao SUS por conta da ludopatia.
A União argumenta que a compensação prevista pela legislação para as bets é insuficiente para cobrir os custos do sistema de saúde. Das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras, apenas 0,12% vão para o Ministério da Saúde, o que representou cerca de R$ 50 milhões no último exercício.
Na mesma petição, a AGU traz estudo do Ministério da Saúde que aponta que os problemas decorrentes das apostas afetam, em média, outras seis pessoas próximas ao apostador e estão associados a riscos de endividamento, agravamento da saúde mental e violência familiar. A peça também traz estimativa do Ministério da Fazenda de que, somente em 2025, as apostas tenham retirado cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias brasileiras.
A União pede que as empresas sejam condenadas a restituir em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, tanto nos casos em que as plataformas mantiveram o acesso mesmo depois do diagnóstico como nos casos em que deixaram de agir quando havia sinais da doença. Requer ainda que essas apostas sejam declaradas nulas e que sejam consideradas ineficazes cláusulas contratuais que transfiram integralmente ao apostador o risco financeiro ou restrinjam o direito à restituição.
Entre as 17 empresas citadas estão Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano), HS do Brasil Ltda. (Bet365), SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet), Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet), Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet), Foggo Entertainment Ltda. (Blaze), NSX Brasil S.A. (Betnacional), EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet), Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino), OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão), BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet), H2 Licensed Ltda. (H2 Bet), Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet), NVBT Gaming Ltda. (Novibet), SevenX Gaming S/A. (Bullsbet), NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair) e Apollo Operations Ltda. (KTO). Procurado, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) informou que não irá se pronunciar sobre a ação.
