As associações que representam as empresas de apostas de quota fixa, as bets, acionaram o STF nesta segunda-feira (28) para suspender a Medida Provisória 1394/26, assinada pelo presidente Lula na sexta (25), que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas em todo o país.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam que a decisão foi abrupta e causará prejuízos bilionários às empresas que investiram com base no marco regulatório sancionado pelo próprio Executivo em 2023.
As entidades sustentam ainda desvio de finalidade na MP, sob o argumento de que o governo não demonstrou a urgência necessária para atropelar o rito legislativo ordinário sobre o tema.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que já contestavam a regulamentação anterior. As organizações solicitam a suspensão cautelar da MP até que o STF julgue o mérito da questão ou até que o Congresso Nacional delibere sobre a matéria.
Fux analisará se decide de forma monocrática ou se encaminha a solicitação diretamente ao plenário do STF, devendo antes solicitar manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Medida Provisória possui validade inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, e exige apreciação dos congressistas para não perder a eficácia. A iniciativa reflete o forte posicionamento do presidente Lula, que justificou a proibição comparando o impacto financeiro e o vício da ludopatia nas famílias brasileiras a um “câncer” e ao consumo de crack.
