A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar derrubar a medida provisória do governo que proibiu as bets de funcionarem no Brasil. O pedido foi enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já cuida de ações sobre o setor.
As entidades argumentam que o governo atropelou as regras ao usar uma MP sem demonstrar urgência real que justificasse a decisão. Também apontam a falta de estudos técnicos que embasassem a medida ou exposição clara de motivos para a proibição.
Na petição, as associações afirmam que um pedido de acesso à informação foi protocolado em 20 de setembro, cinco dias antes da edição da MP, exigindo do Ministério da Fazenda a exposição de estudos que sustentariam uma eventual proibição das bets. A resposta, datada de 24 de setembro, véspera da edição da medida provisória, registra a decisão ‘informação inexistente’: ‘Não foram identificados estudos, notas técnicas, pareceres, relatórios ou outros documentos especificamente destinados a avaliar os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais decorrentes de eventual proibição’, dizem as associações.
A questão das outorgas, uma espécie de licença para operação, é citada como fonte de insegurança jurídica. As bets pagavam R$ 30 milhões ao governo federal para operarem no País durante cinco anos. Os montantes pagos podem não ser ressarcidos.
A ANJL e o IBJR questionam a mudança abrupta das regras, logo depois que as empresas do setor se adaptaram às exigências de funcionamento impostas pelo próprio Executivo. ‘A medida provisória nº 1.394/2026, ao proibir de súbito essas atividades, frustra a confiança legítima e os direitos adquiridos pelos operadores que, de boa-fé, acreditaram nas promessas regulatórias do Estado’, apontam.
As entidades mostram que o dinheiro movimentado em apostas no primeiro semestre de 2026 caiu 12,4% em relação ao mesmo período do ano passado, de R$ 100,9 bilhões para R$ 88,48 bilhões. A quantidade de apostas subiu 9,5%, de 2,46 bilhões para 2,69 bilhões. ‘Disso resulta que o valor médio correspondente a cada aposta registrada caiu de aproximadamente R$ 41,04 para R$ 32,83, redução próxima de 20%’, apontam.
Em resposta à imprensa na semana passada, após a edição da MP, Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, já havia afirmado que avaliava as medidas judiciais cabíveis e não descartava um pedido de danos morais e materiais pelos investimentos feitos por bets no País. No domingo (27), Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR, confirmou que atuaria junto ao Congresso. A MP precisa ser votada em até 120 dias para não perder a validade.
