A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal aprovou, nesta terça-feira (1º), 33 requerimentos para a realização de audiências públicas. O grupo discute a PEC 32/15 e outras medidas que visam alterar a legislação atual.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução da idade penal de 18 para 16 anos. Ele afirmou que a medida foi retirada da PEC da Segurança Pública, aprovada na Câmara em março e atualmente sob análise no Senado. Segundo o parlamentar, é uma inversão de valores o jovem de 16 ou 17 anos poder votar, mas não ser responsabilizado por seus atos.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) manifestou-se contra as propostas. Ela disse que diminuir a maioridade penal não resolverá o problema de segurança pública do país. No mesmo sentido, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu o foco preventivo na legislação e afirmou que o endurecimento das leis não garante melhorias na segurança.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) sugeriu a criação de juntas de especialistas, compostas por psicólogos, pedagogos e promotores da infância, para avaliar a capacidade de discernimento do adolescente infrator. Para ele, se ficar comprovado que o jovem tinha consciência do ato, deve pagar pelo crime.
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defendeu que o Brasil acompanhe a evolução legislativa de países democráticos. Ele sugeriu a possibilidade de submeter o tema a um referendo popular durante as eleições municipais de 2028, devido a debates sobre a constitucionalidade da medida.
O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), informou que a expectativa é concluir os trabalhos em 2026. Mendes afirmou que a sociedade cobra uma solução e que a comissão dará uma resposta ainda neste ano.
