A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que institui o Programa Morar no Centro. A proposta, enviada pelo prefeito Sandro Mabel, cria auxílio financeiro para aluguel e incentivos fiscais para estimular a ocupação residencial no Setor Central.
O programa prevê o pagamento mensal de um benefício para custear parte do aluguel de imóveis em perímetro a ser definido por decreto. O auxílio terá duração inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. Terão prioridade mulheres responsáveis pela unidade familiar, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes.
Imóveis desocupados há mais de um ano, novas construções e hotéis convertidos para uso residencial podem participar. Durante o período de locação, as unidades participantes terão isenção de IPTU, independentemente de débitos tributários anteriores. O pagamento do auxílio será feito diretamente ao proprietário, sem que a Prefeitura assuma responsabilidades pelo contrato de locação.
Uma emenda dos vereadores Romário Policarpo e Anselmo Pereira ampliou os benefícios para novos empreendimentos. Projetos residenciais com fachada ativa ou uso misto terão isenções fiscais por até 10 anos. As medidas incluem isenção de ITBI na primeira aquisição e redução da alíquota do ISSQN para 2% em serviços de construção civil e arquitetura na região.
Empresas prestadoras de serviços que transferirem atividades para a área do programa terão redução de 50% em tributos. Imóveis tombados que realizarem manutenção técnica terão 50% de redução no IPTU, enquanto restaurações completas ou retrofit garantem isenção total do imposto por cinco anos.
A lei também facilita a regularização de edifícios por meio do Alvará de Aceite Especial, com isenção de taxas municipais por um ano. Para participar, os proprietários devem garantir condições de habitabilidade e segurança, permitindo vistorias periódicas da administração municipal.
