A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei PL 13/2024, que destina 20% dos recursos arrecadados pela União com a exploração de petróleo e gás para áreas afetadas na Região Norte, com foco em preservação ambiental e justiça social.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera a Lei do Petróleo e a Lei do Pré-Sal. O texto aprovado prevê o financiamento de ações de integração logística, uso sustentável de recursos naturais e preservação da Amazônia.
Para comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, os investimentos na defesa de territórios e tradições devem priorizar serviços de saúde e educação. A medida foi incluída pelo relator, senador Beto Faro (PT-PA), após sugestão do ex-senador Mecias de Jesus (RR).
O relator também incluiu regras de transparência para a exploração de recursos naturais não renováveis. Os valores recebidos pela União, estados e municípios como contrapartida deverão ser discriminados no Orçamento Geral da União.
As despesas serão detalhadas nos portais de transparência governamentais, separadas por unidade orçamentária, programa e ação. Beto Faro afirmou que o substitutivo visa garantir que a gestão dos recursos esteja alinhada a objetivos de equidade regional e desenvolvimento sustentável.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Infraestrutura.
