A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado analisa nesta terça-feira (1º) seis projetos que alteram regras penais, ampliam hipóteses de porte de armas e criam novas medidas de proteção contra a violência. A votação na CSP é terminativa, o que significa que a decisão da comissão encerra a tramitação do texto no órgão.
Entre as propostas está o PL 3.272/2024, que autoriza o porte de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência. Outro texto, o PL 2.343/2025, concede o mesmo direito aos membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O pacote prevê o endurecimento de regras para criminosos reincidentes ou que pratiquem crimes de forma habitual, profissional ou reiterada, conforme o PL 2.064/2025. Também está em pauta o PL 5.744/2023, que aumenta as penas de homicídio e lesão corporal contra integrantes das forças de segurança, do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e agentes de segurança privada.
A pauta inclui ainda o PL 3.341/2025, que estende ao transporte público medidas de combate ao assédio e à violência sexual, como canais de denúncia e capacitação de funcionários. O PL 2.170/2023 propõe punição mais rigorosa para a incitação pública à prática de crimes, com foco em condutas cometidas pela internet.
Quatro das propostas têm parecer do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) é a relatora do projeto que trata da punição por incitação a crimes.
