O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) que o governo federal e o Congresso Nacional elaborem uma proposta para a criação de um identificador único das emendas parlamentares. A medida visa garantir o rastreio das verbas ao vincular a indicação do parlamentar ao empenho correspondente.
A proposta deve ser apresentada até 30 de novembro. O prazo integra o plano de trabalho entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar a transparência e a rastreabilidade dos recursos. A decisão ocorreu após a Câmara e o Senado manifestarem a possibilidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle.
Dino fundamentou a decisão em divergências de dados sobre a execução de emendas. Entre 2020 e 2022, o Congresso indicou 9.580 empenhos de emendas de relator (RP9), somando R$ 10,1 bilhões. No mesmo período, o Executivo contabilizou 8.340 empenhos, totalizando R$ 8,5 bilhões.
O ministro afirmou que a discrepância, também verificada em emendas de comissão, compromete a compreensão do grau de rastreabilidade do dinheiro público. O valor total dos empenhos de emendas de relator no período foi de R$ 46.593.741.196,42.
Em resposta, Executivo e Legislativo informaram que as diferenças ocorreram devido ao uso de datas-base e escopos analíticos distintos. Após a uniformização da metodologia, os órgãos contabilizaram 7.018 apoiamentos de emendas de relator, totalizando R$ 7,3 bilhões.
A determinação foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
