O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai trabalhar com o Banco Central na elaboração de regras para a negociação de precatórios. Também está em desenvolvimento um portal nacional para rastreamento dessas transações. A medida ocorre em meio às investigações sobre operações do Banco Master envolvendo esses créditos.
Fachin afirmou que as iniciativas buscam ampliar a transparência e dar mais segurança à transferência dos direitos de recebimento. “Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado”, disse.
De acordo com o presidente do STF, a proposta faz parte de uma política nacional para organizar o tratamento dos precatórios, com uso de tecnologia, dados e regulamentação. O objetivo, afirmou, é assegurar que o poder público tenha condições de organizar o pagamento das dívidas que reconhece.
Mais cedo, o decano do tribunal, Gilmar Mendes, encaminhou ofícios a Fachin e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, propondo uma fiscalização extraordinária sobre a expedição de precatórios nos tribunais regionais federais. Mendes deu destaque ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde o ministro Nunes Marques tem forte influência.
Nos documentos, Mendes propôs que a apuração se concentre nos créditos do setor sucroalcooleiro e nos processos relacionados à revisão da tabela do SUS. Segundo ele, persistem problemas como valores inflados e emissão de precatórios antes do encerramento definitivo das ações.
O decano relacionou o pedido às investigações sobre o Master. De acordo com ele, o banco comprava créditos judiciais contra a União com descontos elevados, registrava esses ativos por valores muito maiores e os utilizava como lastro para captar dinheiro no mercado.
