O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, respondeu ao ministro Gilmar Mendes que as situações relatadas sobre irregularidades na expedição de precatórios “exigem apuração rigorosa”. No ofício enviado nesta terça-feira (29), Fachin afirmou que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça a proposta de ampliar a fiscalização dos títulos.
Gilmar cobrou medidas sobre irregularidades na expedição de precatórios, especialmente nos tribunais regionais federais. O decano sugeriu que a Corregedoria realize uma correição extraordinária em todos esses tribunais, com foco no setor sucroalcooleiro e na revisão da “Tabela SUS”.
Outra reclamação de Gilmar diz respeito à expedição antecipada de precatórios, antes de haver sentença definitiva. O ministro pediu a suspensão dessas decisões. Fachin respondeu que o escrutínio deverá identificar expedições anteriores ao trânsito em julgado, “observados o devido processo legal e a situação de cada caso”.
Fachin também informou que comunicará a todos os tribunais do país para que informem a existência de precatórios expedidos antes do comprovado trânsito em julgado. “Por certo, a preocupação externada por Vossa Excelência encontra resposta em uma agenda estrutural já em desenvolvimento no CNJ”, escreveu.
O ministro citou três frentes de trabalho no Conselho Nacional de Justiça: nova resolução sobre o tratamento adequado de precatórios, regulamentação das cessões de crédito em parceria com o Banco Central e revisão da resolução sobre o tema. As normas devem ser julgadas pelo plenário do CNJ em outubro.
Desde a semana passada, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou a devolução aos cofres da União de mais de R$ 7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro expedidos antes do trânsito em julgado. As medidas atenderam a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A compra de precatórios por fração do preço original foi uma das estratégias do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para inflar balanços. O Master adquiria os papéis por 10% a 20% do valor da dívida e contabilizava títulos bilionários. O banco tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, dos quais R$ 10 bilhões do setor sucroalcooleiro.
