O Ministério da Fazenda estima que a proibição das apostas de quota fixa, prevista em medida provisória, causará perda de R$ 11,9 bilhões em tributos federais entre 2026 e 2028, valor bem abaixo dos R$ 9,95 bilhões arrecadados com o setor no ano passado. A pasta argumenta que os recursos serão realocados na economia.
Segundo a justificativa da MP, a proibição das bets implica redução de receitas tributárias de R$ 1,5 bilhão para 2026, R$ 5,1 bilhões para 2027 e R$ 5,3 bilhões para 2028, além de perdas mais residuais de taxa de fiscalização. Os números constam da exposição de motivos enviada ao Congresso.
Questionada sobre a discrepância entre os dados efetivos de arrecadação e a estimativa de renúncia, a Fazenda afirmou que calculou as perdas com base nas destinações legais específicas das apostas de quota fixa, sem considerar todas as receitas de modalidades como cassino on-line. O órgão avalia que os montantes que antes iam para as plataformas de jogos agora irão para outros setores da economia e vão gerar tributos sobre o lucro do mesmo jeito.
“A economia é interconectada, e espera-se que, no global, não haja perda desses tributos, pois as receitas, numa visão econômica, acabam sendo realocadas. Caso não fosse assim, toda vez que uma empresa fechasse suas operações, seria necessário reestimar o IRPJ, CSLL e demais tributos, o que não é o caso”, argumentou a pasta.
Para Daniel Loria, ex-diretor da secretaria especial de reforma tributária e sócio de escritório com seu nome, a lógica da estimativa está na direção certa, mas poderia ser refinada. Ele afirma que uma das falhas na metodologia do governo é considerar um cenário estático, sem levar em conta mudanças no comportamento dos agentes econômicos.
Loria reconhece o risco de o dinheiro ir para sites ilegais, o que seria o cenário mais drástico. Se isso não ocorrer, os recursos poderão ser direcionados para consumo de bens e serviços, que pagam impostos, ou para reduzir endividamento, que também gera arrecadação. “Um exemplo: quando fecharam a Refit (Refinaria de Manguinhos), a arrecadação subiu. Isso porque a demanda de combustíveis é inelástica e foi redirecionada para empresas que pagam imposto em dia”, comentou.
“Mesmo os recursos de apostas de quota fixa serão redirecionados e, por isso, é capaz de a perda de arrecadação (total) ser menor do que a orçada”, completou. Ao projetar perda menor do que a receita obtida, o governo indica que a pressão no orçamento com a medida, tomada às vésperas da eleição, deve ser menor do que as primeiras leituras sugeriam.
