A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) declarou apoio, nesta segunda-feira (14), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma do Judiciário, apresentada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE). A entidade iniciará a coleta de 171 assinaturas necessárias para que a proposta comece a tramitar no Congresso Nacional.
A FPE classificou como grave o momento atual do país em nota oficial. A entidade afirmou que a crise envolvendo o Judiciário ultrapassa os limites do debate político e que a perda de confiança nas instituições eleva a taxa de juros e os prêmios de risco.
Segundo a FPE, a atração de investimentos, a geração de empregos e o crescimento sustentável dependem de um ambiente em que cidadãos e empresas tenham confiança nas regras e na estabilidade institucional do país.
O texto da PEC altera oito artigos da Constituição e muda a indicação e aprovação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte passaria a ter 11 ministros indicados de forma rotativa pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, com aprovação por maioria absoluta do Congresso em sessão conjunta. Atualmente, a indicação é prerrogativa exclusiva do presidente da República.
A proposta institui mandato fixo de 8 anos, sem possibilidade de recondução, e estabelece faixa etária entre 60 e 75 anos para a indicação. Hoje, os ministros permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, sem limite de tempo de mandato.
As regras de transição asseguram que os atuais integrantes da Corte permaneçam em seus postos até a aposentadoria, morte ou renúncia, com a substituição gradual pelo novo modelo.
O texto também proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos de chefes do Executivo e do Legislativo. A PEC cria a tipificação de crimes de responsabilidade para ministros do STF, de outros tribunais superiores, desembargadores e juízes, com julgamento a cargo do Senado.
