O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 15 dias para que o governo federal, o Banco Central (BC) e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se manifestem sobre a tentativa do Governo do Distrito Federal (GDF) de viabilizar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para o Banco de Brasília (BRB).
O despacho, publicado nesta quarta-feira (9), integra processo em que o GDF busca obter da União uma garantia para a operação com o FGC. Os recursos visam reforçar o capital da instituição após perdas em negócios realizados com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Fux justificou a determinação citando a complexidade e as peculiaridades da demanda.
A operação enfrenta a resistência do Ministério da Fazenda em conceder a garantia soberana da União. Um entrave central é a situação fiscal do Distrito Federal, que possui nota C na avaliação de capacidade de pagamento (Capag) do Tesouro Nacional, o que impede o acesso a garantias federais pelos critérios regulares.
O FGC apontou a falta de informações financeiras atualizadas como outro obstáculo. Segundo o fundo, o BRB não apresentou documentos operacionais essenciais, incluindo as demonstrações de resultados de 2025 e do primeiro semestre de 2026, o que dificulta a análise diante da crise de liquidez da instituição.
Em maio, o STF chegou a desenhar uma solução preliminar onde instituições financeiras seriam garantidoras e recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) serviriam como contragarantia. O governo federal aceitara, na ocasião, ampliar o limite de crédito do DF, que era de aproximadamente R$ 900 milhões pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF).
Enquanto a capitalização não avança, o banco administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais de tribunais do Distrito Federal, Paraíba, Alagoas e Maranhão. No fim de agosto, Fux prorrogou por 90 dias um contrato do BRB com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que envolve R$ 394 milhões mensais.
Após as manifestações do governo, do BC e do FGC, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá se pronunciar no processo antes que o ministro decida sobre a obrigação da União em participar do desenho financeiro.
