Associações ligadas a empresas de bets preparam questionamento no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. O ministro Luiz Fux deve ser o relator dos novos casos, por já estar designado para processos sobre o assunto. A MP 1.394, de 2026, foi baixada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Uma das entidades, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), busca reverter os efeitos da MP. O questionamento sobre a constitucionalidade da medida poderá ser feito por associações nacionais ou por partidos com representação no Congresso.
Fux já é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da regulamentação das bets, que entrou em vigor pela Lei 14.790, de 2023. A lei foi totalmente modificada pela MP 1.394. Quando as ações foram apresentadas, pediam a derrubada total ou parcial das regras que permitiram o funcionamento das apostas no país.
Uma das ações é a ADPF 7.749, da Procuradoria-Geral da República, que alega caráter “predatório” no setor e afronta ao direito à saúde. As outras são a ADPF 7.723, do partido Solidariedade, e a ADPF 7.721, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
Fux ainda não apresentou decisão sobre a constitucionalidade do funcionamento das bets. A Advocacia do Senado já defendeu a manutenção dos dispositivos; a Advocacia-Geral da União ainda não se posicionou. Antes da MP, o ministro havia decidido abrir consulta pública para ouvir as partes.
Em 2025, o plenário do STF confirmou medida do ministro André Mendonça que exigia que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro usasse geolocalização para que as bets licenciadas operassem só no território fluminense. A Corte também declarou inconstitucional trecho da lei das bets que impedia um mesmo grupo econômico de explorar loterias em mais de um Estado.
Em agosto de 2026, o plenário analisou pedido para validar trecho da Lei das Contravenções Penais que proíbe jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níqueis. Fux entendeu que o caso não tratava de bets, diferenciando as apostas on-line da exploração de jogos de azar. Por unanimidade, o Tribunal validou os dispositivos.
