O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (24) encaminhar ao plenário da Corte um processo sobre o pagamento de precatórios a usinas do setor sucroalcooleiro. A controvérsia envolve um risco estimado de R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos.
A decisão tem efeito imediato e será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF. Com a medida, o processo pode ser incluído na pauta do plenário sem a necessidade de aguardar a manifestação dos demais integrantes da turma. A votação no plenário virtual começa nesta sexta-feira e segue até o dia 2 de outubro.
O tribunal discutirá se um entendimento de repercussão geral deve ser aplicado a casos em que a União foi condenada a indenizar usinas com base em estudos genéricos, e não individualizados, sobre a política de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). A jurisprudência atual do STF exige a comprovação do dano via perícia técnica.
Gilmar Mendes afirmou que o tribunal tem adotado entendimentos divergentes nos casos concretos, com decisões que aplicam o Tema 826 mesmo após condenações transitadas em julgado e outras que respeitam a coisa julgada. Segundo o ministro, o cenário impõe um pronunciamento uniformizador do Plenário.
O tema ganhou novo foco após a Polícia Federal apreender mensagens no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Os diálogos revelam um contrato do Banco Master com o escritório de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para atuar em processos de indenizações do setor.
As conversas mencionam a “Turma do KN”, expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques. Camilla Ramos aparece comemorando com Vorcaro um voto do magistrado sobre a tese jurídica do caso. Nunes Marques declarou que o julgamento citado não envolvia processos de interesse de Vorcaro e que nunca votou a favor do banqueiro ou do Banco Master.
