O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (24) submeter ao Plenário da Corte a discussão sobre indenizações devidas pela União ao setor sucroalcooleiro. A disputa, que envolve precatórios baseados em estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV), pode alcançar R$ 103,4 bilhões.
O relator determinou que o caso seja referendado pela Segunda Turma antes de seguir para a pauta do Plenário. O ponto central do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.312.127 é definir se o Tema 826 da repercussão geral, que exige comprovação de dano por perícia técnica, se aplica a condenações contra a União que já transitaram em julgado.
Gilmar identificou que a Segunda Turma adotou posições divergentes sobre a questão. Em alguns processos, o tribunal aplicou o Tema 826 mesmo diante de decisão definitiva, enquanto em outros afastou a incidência da norma justamente pela existência de coisa julgada. O ministro afirmou que a divergência exige uma definição do Plenário para uniformizar o entendimento.
As opções analisadas incluem a alteração da tese de repercussão geral para esclarecer sua aplicação durante a execução ou a criação de um novo tema específico. O processo envolve a União e empresas do setor, como a Raízen Energia.
O impacto financeiro é citado como fator determinante. Segundo o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a União classifica essas indenizações como risco provável. O montante de R$ 103,4 bilhões representa quase um quinto das ações contra a União nessa categoria, que somam R$ 559,1 bilhões.
Gilmar informou que a cifra equivale a pouco mais da metade das despesas discricionárias previstas pelo Executivo federal para 2026, estimadas em R$ 206 bilhões. O ministro ressaltou que a demora na definição pode elevar o passivo por meio de juros e correção monetária, além de gerar o risco de pagamentos de precatórios que possam ser considerados inexigíveis no futuro.
De acordo com o relator, a concretização desse passivo teria impacto direto sobre a meta fiscal e reduziria o espaço para despesas discricionárias do governo.
