O governo federal publicou medida provisória que determina a saída do ar de sites e aplicativos de apostas online em dez dias e a extinção das concessões das empresas do ramo em até 30 dias, contados a partir de sexta-feira (25). Provedores de internet e lojas de aplicativos que descumprirem a determinação estão sujeitos a multas de até R$ 50 milhões.
A MP prevê que provedores de internet e lojas de aplicativos atuem para retirar os sites do ar. Se notificados pelo Ministério da Justiça, devem enviar ao governo o conteúdo gerado por casas de aposta que descumprirem as regras.
O documento confirma que as empresas não terão direito a receber o valor gasto em outorga, que dava a permissão para operar no país, nem a indenização pelo Poder Público. Cada empresa pagou R$ 30 milhões pela autorização, que valeria até 2029.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou a informação em coletiva. “Como o presidente [Lula] disse, a arrecadação nunca foi um tema central. Sempre foi exigido que qualquer atividade contribua com arrecadação. Só resolvemos a questão da imunidade durante o governo Bolsonaro”, afirmou.
Entidades que representam as empresas de apostas já haviam dito, antes da publicação, que entrariam na Justiça para pedir a devolução do valor da outorga e indenização pelos investimentos feitos, como na contratação de funcionários. Integrantes do mercado consultados sob reserva afirmam que a estratégia ainda será definida, mas está mantida.
A MP proíbe ainda a publicidade de casas de aposta no Brasil, mesmo a feita por empresas sediadas no exterior. As bets não poderão enviar novos valores aos apostadores, exceto para devolução de dinheiro já gasto no jogo. Quem apostou e ganhou até a publicação da medida poderá ter direito ao prêmio. O descumprimento dessas obrigações gera multa diária de R$ 200 mil.
Os ministérios da Fazenda e da Justiça poderão solicitar o bloqueio ou redirecionamento de sites. O bloqueio caberá à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e ao CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil).
Pesquisa da Sicredi mostra que associados que apostaram em 2025 têm inadimplência 40% superior à dos que não jogaram. O setor questiona os resultados. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) afirma que vai levar o caso à Justiça. O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) declarou que a proibição representa ruptura do marco regulatório construído pelo Estado.
