O governo do Rio abriu processo para cancelar de forma definitiva a inscrição estadual da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. A portaria foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial e dá à empresa 30 dias úteis para apresentar recurso. A medida é mais um capítulo da crise que levou o grupo à falência, decretada pela Justiça em agosto.
A Secretaria de Fazenda do Rio afirma que a Refit deixou de cumprir obrigações tributárias e reteve valores de ICMS recolhidos pelo regime de substituição tributária sem repassá-los ao Estado. A empresa também não recolheu imposto devido no regime monofásico, embora, segundo a Receita Estadual, tivesse capacidade financeira para pagar.
Se o recurso for rejeitado, a inscrição estadual será cancelada e a Refit ficará impedida de reabilitar o registro no cadastro estadual. A situação cadastral da refinaria já havia sido alterada em maio, quando a secretaria colocou a inscrição na condição de “impedida”.
Em junho, a Refit perdeu o benefício fiscal que permitia o diferimento do ICMS na importação de combustíveis. Em agosto, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) revogou a autorização para funcionamento da refinaria, depois que a Receita Federal suspendeu o CNPJ da empresa.
A falência foi decretada em 31 de agosto, a pedido do estado, que havia solicitado em julho a conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da refinaria, em falência. O argumento era a perda de viabilidade econômica e o passivo tributário superior a R$ 25 bilhões.
Poucas semanas depois, o governo estadual pediu à União que viabilize a desapropriação da área ocupada pela refinaria, de cerca de 600 mil metros quadrados. A intenção é dar outro destino ao complexo e manter a atividade de refino com um novo operador.
A Refit também está no centro da Operação Sem Refino, da Polícia Federal, que teve a segunda fase deflagrada em agosto. A investigação apura suspeitas de fraude na concessão de licenças ambientais, lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados ao setor de combustíveis.
Desde maio, a Secretaria de Fazenda impediu as inscrições estaduais de outras empresas do grupo e adotou medidas contra distribuidoras e postos. Cerca de 1.700 postos foram notificados e 20 distribuidoras tiveram as inscrições impedidas. Entre maio e agosto, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis chegou a R$ 2,94 bilhões, ante R$ 1,57 bilhão no mesmo período de 2025, alta de 87%.
