O governo incluiu em decreto de ajudas diante da crise energética, ainda pendente de convalidação parlamentar, uma modificação na normativa de lavagem de dinheiro que eleva restrições a bancos em operações com terceiras entidades, impõe novas exigências a provedores de criptoativos e cria regime sancionador específico.
A medida foi publicada nesta quarta-feira (30) e altera a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, ampliando o controle sobre transações envolvendo criptomoedas.
O texto estabelece definições para criptoativo, provedor de serviços cripto e monedero digital cripto, alinhadas à normativa europeia.
Bancos que operarem com terceiras entidades em transações com criptoativos enfrentarão restrições adicionais, conforme o novo marco regulatório.
Provedores de serviços cripto terão de cumprir exigências específicas, sob pena de sanções previstas no novo regime.
O decreto, que trata de ajudas diante da crise energética, está sujeito à convalidação pelo Parlamento.
