O governo publicou nesta segunda-feira (28) o decreto que regulamenta o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O colegiado, criado pela medida provisória editada na sexta-feira (25), terá 15 representantes de órgãos federais e se reunirá a cada 6 meses.
O comitê tem como objetivo articular e coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, à exploração e à publicidade de apostas de quota fixa. A MP que o criou proibiu as bets de operarem no Brasil.
Entre as competências do colegiado estão a integração e o compartilhamento de informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração, oferta, intermediação ou promoção de apostas. Também caberá ao comitê manter cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento.
O órgão poderá definir protocolos de atuação conjunta para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade irregular. Poderá ainda propor a padronização de procedimentos de notificação a plataformas, provedores e instituições financeiras.
Indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais serão encaminhados aos órgãos competentes. O comitê deverá elaborar relatórios semestrais com indicadores dos resultados alcançados.
Fazem parte do comitê representantes da Casa Civil, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, dos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Esporte, do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Polícia Federal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
