O governo federal conseguiu reverter, nesta terça-feira (1º), a decisão liminar de primeira instância que suspendia a cobrança do Imposto de Exportação (IE) sobre óleo bruto. O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso restabeleceu a vigência do tributo, validando a competência do Executivo para alterar alíquotas de impostos regulatórios.
Na decisão, o magistrado rebateu o argumento de que o governo não poderia manter o tributo após o vencimento da medida provisória que o instituiu. Veloso afirmou que a norma infraconstitucional que permite a alteração de alíquotas do IE por órgão do Poder Executivo é compatível com a Constituição Federal.
O governo defende a aplicação da taxa para impedir que combustíveis subvencionados no Brasil, destinados a mitigar os impactos da guerra no Oriente Médio para o consumidor, sejam exportados por empresas para lucro externo. A administração argumentou que a suspensão da cobrança traria riscos à ordem econômica e ao planejamento da política cambial.
A liminar anterior havia sido concedida na semana passada pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal da Justiça no Distrito Federal. A decisão ocorreu na mesma data em que o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou a vigência do tributo por 60 dias.
A taxa de 12% está em vigor desde março. De acordo com dados do governo, a arrecadação do imposto somou R$ 7,982 bilhões até julho.
Petroleiras tentavam derrubar a cobrança na Justiça. O setor afirma que a incidência da taxa reduz a atratividade para novos investimentos e prejudica a competitividade do Brasil no mercado internacional.
