Está em vigor a Lei 15.521/2026, que transforma em universidades federais os Centros de Educação Federal Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. A medida foi aprovada no Congresso e sancionada, conforme publicado nesta segunda-feira (28).
O projeto que deu origem à lei (PL 4.952/2026) teve como relator no Senado o senador Camilo Santana (PT-CE). Para ele, a conversão dessas instituições em universidades representa medida compatível com sua evolução institucional e com a complexidade das atividades atualmente desenvolvidas.
Com a mudança, os Cefets passam a ter status de universidade federal, o que altera sua estrutura e suas atribuições. A lei já está em vigor desde a publicação.
Os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro são instituições de ensino técnico e tecnológico que agora passam a integrar o sistema federal de universidades.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e não houve veto, conforme o texto publicado.
