O presidente Luiz Inácio Lula sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que extingue a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, aprovada pelo Congresso na semana passada, isenta apenas o tributo federal, mantendo a incidência do ICMS estadual sobre as encomendas.
A taxa de 20% havia sido implementada para elevar a tributação de produtos vendidos por plataformas estrangeiras, especialmente as chinesas. Setores da indústria e do comércio brasileiro resistiram à mudança, alegando que as importações geravam concorrência desleal para as empresas nacionais.
A relatora da proposta no Senado, Leila Barros, afirmou que a isenção corrige uma diferença de tratamento entre encomendas e viagens. Segundo a senadora, brasileiros que viajam ao exterior podem retornar com até US$ 1 mil em compras sem pagar tributos federais.
O Ministério da Fazenda apresentará o primeiro relatório sobre os efeitos da isenção em novembro, com atualizações a cada seis meses. A análise acompanhará indicadores de emprego, renda, arrecadação e a competitividade de empresas de calçados, têxteis, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O regime de tributação diferenciado passará por avaliação anual do Congresso Nacional. A lei também estabelece que o governo acompanhará periodicamente os impactos da medida na economia.
Plataformas digitais e operadores logísticos agora devem identificar vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas e manter registros eletrônicos para a Receita Federal. O descumprimento dessas normas pode gerar advertências, multas, suspensão de atividades ou a proibição de operar no Brasil.
