O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (21) o prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um pedido de progressão de regime de Débora Rodrigues, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A defesa de Rodrigues, representada pelos advogados Hélio Júnior e Taniéli Telles, solicita a homologação de 281 dias de remição de pena. A cabeleireira de Paulínia (SP) foi condenada a 14 anos de prisão, além de 100 dias-multa, por crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada.
A disputa sobre o cálculo da pena ocorre há meses. Em junho, a PGR reconheceu o direito à remição de 212 dias, baseados em leitura, trabalho e aprovação de exame para detentos. No entanto, Moraes homologou apenas dois dias de remição em 8 de setembro. Três dias depois, os advogados retornaram ao tribunal com o novo pedido de 281 dias e a mudança de regime.
Rodrigues cumpre pena em prisão domiciliar desde março de 2025, quando a prisão preventiva foi substituída por recolhimento em casa com medidas cautelares. Em setembro de 2025, o ministro determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado, mas manteve a domiciliar. A defesa argumentou, em maio, que ela preencheu os requisitos para o regime semiaberto.
O processo registrou falhas no sinal de GPS da tornozeleira eletrônica da condenada. Após cobrar explicações e receber dados da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, Moraes aceitou as justificativas em agosto e manteve as cautelares. A condenada também deverá pagar, junto a outros réus, R$ 30 milhões por danos morais.
