O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado nesta segunda-feira (21), no Supremo Tribunal Federal (STF), como relator de um mandado de segurança que tenta obrigar o Senado a divulgar registros de entrada e saída de pessoas, incluindo a esposa do magistrado, Viviane Barci de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A ação é direcionada contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O processo chegou à Corte após a Justiça Federal do Paraná se declarar incompetente para analisar o caso, com a juíza federal Thais Sampaio da Silva Machado determinando a remessa dos autos ao STF por se tratar de ato atribuído à cúpula da Casa.
O pedido foi apresentado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, após o Senado negar solicitações feitas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). O parlamentar solicitou os registros de acesso às dependências do Senado entre fevereiro de 2019 e a data dos requerimentos.
Além de Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro, a lista de pessoas inclui Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente.
O Senado recusou a entrega dos dados sob a justificativa de que as informações de acesso são pessoais e possuem acesso restrito por regras de proteção de dados. A defesa do vereador contesta a interpretação, afirmando que registros de entrada em prédios públicos são de interesse coletivo.
O argumento de Kilter é que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não pode ser utilizada para impedir o acesso a informações públicas. O pedido solicita que a Justiça reconheça a ilegalidade da negativa e determine a entrega dos registros. Moraes pode se declarar impedido para julgar a ação.
