O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal que a União e o estado do Rio de Janeiro comprovem a implementação de metas e políticas concretas para reduzir a letalidade policial. A medida visa garantir o cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Favela Nova Brasília.
Em manifestação à 26ª Vara Federal Cível, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão argumentou que as normas e protocolos apresentados até agora não comprovam a redução efetiva da violência. O órgão requer a aplicação do Ponto Resolutivo nº 17 da decisão internacional, que exige indicadores, prazos e responsáveis para as metas de redução de mortes.
O governo do Rio de Janeiro sustenta que a obrigação foi cumprida por meio de medidas da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O MPF rebateu a tese, afirmando que a existência de planos não substitui a demonstração de resultados mensuráveis.
A manifestação cita o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, que registrou aumento de 13,5% nas mortes em ações de forças de segurança fluminenses entre 2024 e 2025. O dado indica uma média de 4,6 óbitos por 100 mil habitantes no período.
O MPF pede agora a fixação de multa diária e a intimação dos entes públicos para a entrega de documentação detalhada. O processo, iniciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi transferido para a esfera federal devido ao envolvimento da União.
A condenação da Corte IDH, emitida em 2017, refere-se a duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão. Na ocasião, 26 pessoas foram executadas e três mulheres sofreram violência sexual. A sentença determinou a reabertura de investigações, reparações às vítimas e a criação de políticas contra a letalidade policial.
