O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para suspender a licença ambiental da Petrobras que autoriza a exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas. O recurso, protocolado na segunda-feira (28), pede a paralisação imediata de perfurações no bloco marítimo FZA-M-59.
A ação contesta a decisão da Justiça Federal do Amapá que, na quarta-feira (23), extinguiu a ação civil pública movida pelo MPF contra a União, o Ibama e a Petrobras. A sentença, assinada pelo juiz Anselmo Gonçalves da Silva, apontou a existência de outras duas ações com o mesmo teor em tramitação, o que seria proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. O juiz também aplicou multa ao MPF por litigância de má-fé.
No novo recurso, o MPF afirma que a sentença ignorou riscos graves ao ecossistema marinho, descumpriu compromissos climáticos do Brasil e desrespeitou tratados internacionais sobre direitos humanos. Os procuradores citam o vazamento de mais de 18 mil litros de fluido químico no mar, ocorrido em janeiro deste ano durante a operação de uma sonda na região.
O órgão também questiona a autorização inicial do Ibama, que previa a perfuração de apenas um poço, chamado Morpho, por cinco meses. Segundo o MPF, o cronograma foi alterado para permitir a abertura de quatro poços, com atividades até 2029, o que demandaria novos estudos ambientais.
Outro ponto central do recurso é a ausência de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e às comunidades quilombolas e de pescadores artesanais do Amapá e do Pará. O MPF argumenta que esse direito é garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
