O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão que extinguiu a ação civil pública sobre a exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas. O recurso, protocolado na segunda-feira (28), pede a suspensão imediata da licença da Petrobras para perfurar no bloco marítimo FZA-M-59.
A ação contesta sentença da Justiça Federal do Amapá que, na quarta-feira (23), encerrou o processo movido pelo MPF contra a União, o Ibama e a Petrobras. O juiz Anselmo Gonçalves da Silva entendeu que outras duas ações com o mesmo teor tramitam na Justiça, o que é proibido pelo ordenamento jurídico, e aplicou multa ao órgão por litigância de má-fé.
No novo recurso, os procuradores afirmam que a sentença ignorou riscos graves ao ecossistema marinho, descumpriu compromissos climáticos do Brasil e desrespeitou tratados internacionais sobre direitos humanos. Eles argumentam que fatos recentes comprovam a insegurança da atividade na região.
Um dos exemplos citados é o vazamento de mais de 18 mil litros de fluido químico no mar durante operação de uma sonda em janeiro deste ano. O MPF também aponta que a autorização inicial do Ibama previa a perfuração de apenas um poço, o Morpho, por cinco meses, mas o cronograma foi alterado para quatro poços com atividades até 2029.
Para os procuradores, a ampliação exigiria novos estudos ambientais. Outro ponto central do recurso é a ausência de consulta prévia, livre e informada a povos indígenas, comunidades quilombolas e pescadores artesanais do Amapá e do Pará, direito garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O TRF1 ainda não analisou o pedido de liminar. A Petrobras não se manifestou sobre o novo recurso até a publicação desta matéria.
