O Projeto de Lei 3149/26 propõe a criação do Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar para assegurar segurança jurídica e estabilidade econômica a residências, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais. A proposta, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), está em análise na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (14).
O texto proíbe a criação de taxas, encargos ou tarifas compensatórias com efeitos retroativos sobre sistemas de geração distribuída já conectados à rede elétrica. De acordo com a proposta, os contratos de compensação vigentes devem ser mantidos nas condições celebradas na data de assinatura, impedindo que alterações regulatórias reduzam direitos econômicos adquiridos.
A proposta determina que qualquer aumento de encargo sobre a micro e a minigeração distribuída dependa de autorização por lei federal específica. A medida impede que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) institua novas cobranças por meio de atos infralegais que elevem a carga financeira dos consumidores.
Para quem aderir à geração distribuída, o projeto assegura a manutenção das condições regulatórias vigentes na data da conexão do sistema por um prazo mínimo de 25 anos. O texto também prevê que a União promova políticas de incentivo para reduzir a demanda sobre o sistema elétrico nacional.
No setor agropecuário, a proposta veda cobranças adicionais sobre a energia produzida para consumo próprio em propriedades rurais. O objetivo é evitar encargos que comprometam a viabilidade econômica dos investimentos feitos por produtores rurais.
José Medeiros afirmou que a medida protege quem utilizou economias ou financiamentos de longo prazo. Segundo o parlamentar, o cidadão que produz a própria energia atua como parceiro estratégico do Estado, reduzindo a necessidade de usinas termelétricas e diminuindo perdas na transmissão e distribuição de energia.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa de aprovação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
