O Projeto de Lei 5438/25, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, propõe a liberação do porte de arma de fogo para empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais responsáveis pelo transporte de valores ou estoques de alto valor comercial.
O texto, de autoria do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), unificou quatro propostas anteriores e agora aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A medida visa permitir que esses profissionais circulem armados para a defesa da vida e do patrimônio.
Para obter a licença, com validade de cinco anos, o interessado deve comprovar vínculo societário ativo via CNPJ ou vínculo empregatício formal. Os requisitos incluem residência fixa, certidões negativas criminais nas esferas federal, estadual, militar e eleitoral, além de atestar aptidão psicológica, capacidade técnica e idoneidade.
A proposta estabelece limites geográficos e temporais para o porte. A permissão seria restrita ao local da atividade empresarial e ao trajeto direto entre a residência do portador e a empresa, sendo proibida a ampliação da rota ou a permanência fora dessas hipóteses.
O porte será cancelado caso o portador seja flagrado sob efeito de álcool ou drogas, utilize a arma de forma ostensiva ou ameaçadora, seja condenado por crime doloso ou deixe de possuir o vínculo com a empresa. Zaeli afirmou que a atividade econômica expõe esses cidadãos a riscos constantes na guarda de estoques e movimentação de valores.
A apuração indica que especialistas alertam para o aumento de homicídios, feminicídios e acidentes com a maior circulação de armas. A análise técnica sugere que a medida exigiria treinamento funcional contínuo e avaliações psicológicas rigorosas para evitar tragédias.
O projeto ainda precisa de aprovação do plenário da Câmara e do Senado Federal antes de seguir para sanção do Presidente da República.
