O Projeto de Lei 2578/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de postos de combustíveis substituírem bombas medidoras onde for identificada fraude. A medida exige que os novos equipamentos atendam a requisitos de segurança e integridade, desde que a irregularidade seja comprovada por perícia ou norma formal.
A proposta determina que a troca do maquinário não isenta o infrator do pagamento de multas ou de outras penalidades já previstas na legislação vigente. O texto foca na implementação de mecanismos de transparência no abastecimento de combustíveis líquidos.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá manter um mapa público atualizado com os resultados das fiscalizações realizadas nos postos. Para a execução desse monitoramento, o órgão deverá atuar em parceria com entidades de metrologia e de defesa do consumidor.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, afirmou que os motoristas são prejudicados sem perceber as irregularidades. Segundo a parlamentar, o cidadão não dispõe de um mecanismo simples e imediato para descobrir fraudes, dependendo apenas de fiscalizações periódicas e do selo de segurança.
O texto segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Indústria, Comércio e Serviços. A proposta precisa de aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
